Bolsas de estudo – Nova legislação

Bolsas de Estudo – Nova legislação

Renovação de bolsas de estudo passa a ser automática

Os estudantes que tenham sido bolseiros no ano letivo anterior e que se mantenham inscritos no mesmo ciclo de estudos (CLE ou Mestrado), vão passar a ser abrangidos por um novo regime de contratualização e de renovação automática das bolsas de estudo, sendo estes processos alvo de verificação e controlo em fase posterior.

Numa altura em que existem mais de 70 mil pedidos de atribuição de bolsa, foi publicado no passado dia 10 de novembro, em Diário da República, o Despacho 11004/2020 que informa que as regras para atribuição de bolsas de estudo aos alunos do Ensino Superior mudaram e, a partir de agora, os apoios serão válidos durante todo o ciclo de estudos e não apenas por um ano.

Esta nova regra aplica-se a todos os estudantes que obtiveram bolsa de estudo no ano letivo 2019/2020 desde que:

  • Estejam regularmente inscritos;
  • Tenham a situação tributária e contributiva regularizada;
  • Tenham obtido aproveitamento mínimo no ano letivo anterior (pelo menos 36 ECTS);
  • Não tenha ocorrido alteração do agregado familiar, nem alteração significativa da situação económica

De acordo com o despacho emitido pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, esta regra é “válida para o ano letivo de 2020/21 e seguintes, se for o caso, até ao número total de anos equivalente à duração do ciclo de estudos”.


Importante!

Pelo menos 25 % das bolsas atribuídas pelo regime simplificado de contratualização serão alvo de ações de verificação e controlo, em cada ano letivo, nos termos do artigo 46.º do Regulamento de Bolsas.

Sem prejuízo de punição a título de crime, o estudante que preencher com fraude o requerimento para atribuição de bolsa de estudo, declaração de honra ou proceder de maneira fraudulenta com vista a obter qualquer forma de apoio de ação social escolar, incorre nas sanções administrativas previstas.

Mais informações

Pode obter informações e esclarecimentos junto do serviço de Sistemas de Informação e Gestão Académica (SIGA), através dos seguintes canais:

SIGA – Ação Social
Atendimento online
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